A norma diz que deve haver um período para que a descrição de novos atos das companhias, como contratos sociais ou cotas de sócios, seja incluída no cadastro da Junta Comercial.

A prática, aceita pela Justiça, ainda não é comumente usada pelas empresas.

Grande parte das empresas (42,2%) precisa acompanhar a legislação de dois a sete estados.

A decisão pode servir para firmar entendimentos semelhantes", completa.

O entendimento é que a jornada móvel e variável é prejudicial ao trabalhador.