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da redação Apet

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Sancionada Lei Complementar n° 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e endurece regras contra o devedor contumaz
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 9 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte

2026/01/09
CARF afasta tese de SCP e mantém cobrança sobre prestadores de serviços jurídicos
O CARF decidiu, por unanimidade, manter autuação fiscal que impôs a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores recebidos por um grupo de advogados

2026/01/09
Por voto de qualidade, CARF reforça exigência de liminar para afastar multa de ofício mesmo com sentença favorável
O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a cobrança de multa de ofício aplicada a uma agroindústria, que questionava a exigência da contribuição ao SENAR

2026/01/09
Hiring bonus e bônus de retenção entram na base da contribuição previdenciária, decide CARF por voto de qualidade
O CARF decidiu, negar provimento ao recurso de uma instituição financeira autuada pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre hiring bonus

2026/01/07
Da unanimidade à discórdia: a fragilidade institucional revelada pela Lei n° 15.270/2025
A Lei Federal nº 15.270/2025 nasceu sob o signo do consenso, em um raro movimento das forças políticas. Derivada do Projeto de Lei nº 1.087/2025, foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados

2026/01/07

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Indicadores de inflação

	01/2026	02/2026	03/2026
IGP-DI	0,20%	-0,84%	1,14%
IGP-M	0,41%	-0,73%	0,52%
INCC-DI	0,72%	0,28%	0,54%
INPC (IBGE)	0,39%	0,56%	0,91%
IPC (FIPE)	0,21%	0,25%	0,59%
IPC (FGV)	0,59%	-0,14%	0,67%
IPCA (IBGE)	0,33%	0,70%	0,88%
IPCA-E (IBGE)	0,20%	0,84%	0,44%
IVAR (FGV)	0,65%	0,30%	0,40%

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