Notícias

GO - Substituição Tributária Goiás regulamenta benefício para optante do Simples Nacional

Decreto 7.403, de 14-7-2011

Fonte: LegisWebTags: go -

Foi publicado no Suplemento do DO-GO de 18-7-2011 o Decreto 7.403, de 14-7-2011, que altera o Regulamento do Código Tributário para permitir que a microempresa  cadastrada em Goiás no Simples Nacional e enquadrada no regime de substituição tributária tenha a carga tributária reduzida para 12% nas saídas internas de autopeças. A redução do ICMS inclui peça, parte, componente, acessório e demais produtos automotivos.

Nota LegisWeb: O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

03/202504/202505/2025
IGP-DI-0,50%0,30%-0,85%
IGP-M-0,34%0,24%-0,49%
INCC-DI0,39%0,52%0,58%
INPC (IBGE)0,51%0,48%
IPC (FIPE)0,62%0,45%0,27%
IPC (FGV)0,44%0,52%0,34%
IPCA (IBGE)0,56%0,43%
IPCA-E (IBGE)0,64%0,43%0,36%
IVAR (FGV)-0,31%0,79%

Indicadores de inflação

03/202504/202505/2025
IGP-DI-0,50%0,30%-0,85%
IGP-M-0,34%0,24%-0,49%
INCC-DI0,39%0,52%0,58%
INPC (IBGE)0,51%0,48%
IPC (FIPE)0,62%0,45%0,27%
IPC (FGV)0,44%0,52%0,34%
IPCA (IBGE)0,56%0,43%
IPCA-E (IBGE)0,64%0,43%0,36%
IVAR (FGV)-0,31%0,79%