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MG - O Fisco mineiro promove diversas alterações no Regulamento do ICMS

Decreto nº 46.009/2012 - DOE MG de 14.07.2012

Fonte: LegisWebTags: mg -

Por meio do Decreto nº 46.009/2012 - DOE MG de 14.07.2012, o Fisco mineiro promoveu diversas alterações no RICMS-MG/2002, em relação à isenção e redução de base de cálculo do imposto, com vigência diferenciada. Essas alterações refletem a incorporação dos Convênios ICMS nºs 67, 105, 118, 121, 123, 130 e 139/2011 e 22/2012.

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Indicadores de inflação

03/202504/202505/2025
IGP-DI-0,50%0,30%-0,85%
IGP-M-0,34%0,24%-0,49%
INCC-DI0,39%0,52%0,58%
INPC (IBGE)0,51%0,48%
IPC (FIPE)0,62%0,45%0,27%
IPC (FGV)0,44%0,52%0,34%
IPCA (IBGE)0,56%0,43%
IPCA-E (IBGE)0,64%0,43%0,36%
IVAR (FGV)-0,31%0,79%

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