Notícias

MG - O Fisco mineiro promove diversas alterações no Regulamento do ICMS

Decreto nº 46.009/2012 - DOE MG de 14.07.2012

Fonte: LegisWebTags: mg -

Por meio do Decreto nº 46.009/2012 - DOE MG de 14.07.2012, o Fisco mineiro promoveu diversas alterações no RICMS-MG/2002, em relação à isenção e redução de base de cálculo do imposto, com vigência diferenciada. Essas alterações refletem a incorporação dos Convênios ICMS nºs 67, 105, 118, 121, 123, 130 e 139/2011 e 22/2012.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

02/202603/202604/2026
IGP-DI-0,84%1,14%
IGP-M-0,73%0,52%2,73%
INCC-DI0,28%0,54%
INPC (IBGE)0,56%0,91%
IPC (FIPE)0,25%0,59%
IPC (FGV)-0,14%0,67%
IPCA (IBGE)0,70%0,88%
IPCA-E (IBGE)0,84%0,44%
IVAR (FGV)0,30%0,40%

Indicadores de inflação

02/202603/202604/2026
IGP-DI-0,84%1,14%
IGP-M-0,73%0,52%2,73%
INCC-DI0,28%0,54%
INPC (IBGE)0,56%0,91%
IPC (FIPE)0,25%0,59%
IPC (FGV)-0,14%0,67%
IPCA (IBGE)0,70%0,88%
IPCA-E (IBGE)0,84%0,44%
IVAR (FGV)0,30%0,40%