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RN - Parcelamento do imposto - prorrogação do prazo para adesão e recolhimento

Decreto n° 22.565/2012 (DOE de 18.02.2012)

Fonte: LegisWebTags: rn -

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 22.565/2012 (DOE de 18.02.2012), alterou o Decreto nº 21.512/2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.276/2009, que prevê possibilidade de concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS, para prorrogar até 30/03/2012 o prazo para requerimento do parcelamento e para o pagamento da parcela única ou da primeira.

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03/202504/202505/2025
IGP-DI-0,50%0,30%-0,85%
IGP-M-0,34%0,24%-0,49%
INCC-DI0,39%0,52%0,58%
INPC (IBGE)0,51%0,48%
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IPC (FGV)0,44%0,52%0,34%
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IPCA-E (IBGE)0,64%0,43%0,36%
IVAR (FGV)-0,31%0,79%

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