Notícias
ICMS-RS: Refaz 2017 expedidas instruções para quitação ou parcelamento de débito
Instrução Normativa RE nº 10/2017
Através da Instrução Normativa RE nº 10/2017 - DOE RS de 03.02.2017, a Receita Estadual expediu, por meio do ato legal em fundamento, as instruções necessárias à adesão e à quitação ou parcelamento de débitos do ICMS e do ICMS vencidos até 30.06.2016, por meio do Refaz 2017, instituído por meio do Decreto nº 53.417/2017, que deverão ser observadas pelos interessados na regularização de tais pendências.
Também foram divulgadas as datas de pagamento e os percentuais de desconto no valor da multa e dos juros, tanto em caso de quitação como em caso de parcelamento.
O contribuinte deverá apresentar o pedido em modelos constantes nos Anexos L-56 e L-57 da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, ora acrescentados.
Links Úteis
Indicadores de inflação
11/2024 | 12/2024 | 01/2025 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 1,18% | 0,87% | 0,11% |
IGP-M | 1,30% | 0,94% | 0,27% |
INCC-DI | 0,40% | 0,50% | 0,83% |
INPC (IBGE) | 0,33% | 0,48% | |
IPC (FIPE) | 1,17% | 0,34% | 0,24% |
IPC (FGV) | -0,13% | 0,31% | 0,02% |
IPCA (IBGE) | 0,39% | 0,52% | |
IPCA-E (IBGE) | 0,62% | 0,34% | 0,11% |
IVAR (FGV) | -0,88% | -1,28% | 3,73% |
Indicadores de inflação
11/2024 | 12/2024 | 01/2025 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 1,18% | 0,87% | 0,11% |
IGP-M | 1,30% | 0,94% | 0,27% |
INCC-DI | 0,40% | 0,50% | 0,83% |
INPC (IBGE) | 0,33% | 0,48% | |
IPC (FIPE) | 1,17% | 0,34% | 0,24% |
IPC (FGV) | -0,13% | 0,31% | 0,02% |
IPCA (IBGE) | 0,39% | 0,52% | |
IPCA-E (IBGE) | 0,62% | 0,34% | 0,11% |
IVAR (FGV) | -0,88% | -1,28% | 3,73% |