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ICMS-SC: Alterada regras dos benefícios fiscais para o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce

Lei nº 16.752/2015 - DOE SC de 11.11.2015

Por meio da Lei nº 16.752/2015 - DOE SC de 11.11.2015 , foram fixadas regras sobre acesso ao cadastro que contém a relação dos produtores beneficiados pelo Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce.

As regras versam sobre a comprovação de pagamentos e formalidades burocráticas ligadas ao programa e sobre a redefinição de pressupostos para a concessão de incentivo financeiro relativo ao abate precoce de bovinos e bubalinos.

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Indicadores de inflação

03/202504/202505/2025
IGP-DI-0,50%0,30%-0,85%
IGP-M-0,34%0,24%-0,49%
INCC-DI0,39%0,52%0,58%
INPC (IBGE)0,51%0,48%0,35%
IPC (FIPE)0,62%0,45%0,27%
IPC (FGV)0,44%0,52%0,34%
IPCA (IBGE)0,56%0,43%0,26%
IPCA-E (IBGE)0,64%0,43%0,36%
IVAR (FGV)-0,31%0,79%-0,56%

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