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ICMS-SP: Crédito outorgado por fabricantes de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira incorporada prorrogação

Decreto nº 62.646/2017 - DOE SP de 28.06.2017

Por meio do Decreto nº 62.646/2017 - DOE SP de 28.06.2017, a prorrogação do prazo de apropriação do crédito outorgado passível de apropriação pelos fabricantes nas saídas internas destinadas a usuário final e interestaduais de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira, previsto no art. 36 do Anexo III do RICMS-SP/2000, foi automaticamente incorporada aos regimes especiais mencionados no § 4º do art. 36, que tiverem sido concedidos antes da data de publicação do Decreto nº 62.561/2017.

Tais regimes foram automaticamente prorrogados até 30.11.2017, em face da alteração do art. 2º do Decreto nº 62.561/2017, por meio do ato legal em fundamento.

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11/202412/202401/2025
IGP-DI1,18%0,87%0,11%
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IPC (FIPE)1,17%0,34%0,24%
IPC (FGV)-0,13%0,31%0,02%
IPCA (IBGE)0,39%0,52%
IPCA-E (IBGE)0,62%0,34%0,11%
IVAR (FGV)-0,88%-1,28%

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