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Receita Federal reforça critérios de legitimidade para habilitação de créditos decorrentes de decisões judiciais coletivas
Nova norma alinha procedimentos ao entendimento do STF e assegura mais segurança jurídica nas restituições e compensações tributárias
2025/11/11 -
SPA aprimora proteção ao apostador com novas regras de autoexclusão centralizada e autolimites
Plataforma Centralizada de Autoexclusão deve ser oferecida aos apostadores até o fim deste ano
2025/11/11 -
O novo papel dos advogados na era dos dados como o jurídico se tornou essencial na proteção da privacidade
O Dia Mundial da Privacidade traz a refleção sobre como a revolução digital é intensificada pela chegada e consolidação da LGPD
2025/11/11 -
Fisco publica manual do contribuinte da Nota Fiscal da Água e Saneamento
O Fisco publicou sexta (7.nov.2025) o manual com as regras técnicas da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), documento digital que padroniza a emissão de notas fiscais do setor em todo o país
2025/11/10 -
Pré-Comitê Gestor lança guia com orientações para estados e municípios sobre impactos administrativos da reforma tributária
O Pré-Comitê Gestor do IBS elaborou um guia prático com 18 orientações para estados e municípios sobre os impactos administrativos da reforma tributária
2025/11/10
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 03/2026 | 04/2026 | 05/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,14% | 2,41% | |
| IGP-M | 0,52% | 2,73% | 0,84% |
| INCC-DI | 0,54% | 1,00% | |
| INPC (IBGE) | 0,91% | 0,81% | |
| IPC (FIPE) | 0,59% | 0,40% | |
| IPC (FGV) | 0,67% | 0,88% | |
| IPCA (IBGE) | 0,88% | 0,67% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,44% | 0,89% | |
| IVAR (FGV) | 0,40% | 0,52% |
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| IGP-DI | 1,14% | 2,41% | |
| IGP-M | 0,52% | 2,73% | 0,84% |
| INCC-DI | 0,54% | 1,00% | |
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| IPCA-E (IBGE) | 0,44% | 0,89% | |
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