O normativo, aprovado na última sexta-feira (29), em sessão do CSJT, vale para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus de todo o país

A medida visa evitar erro no processamento das declarações que envolvem situação especial e a vinculação de suspensão da exigibilidade do tributo

Serão enviados mais de 5 mil avisos para empresas, cujas divergências passam de R$ 3 bilhões

Profissionais de contabilidade e empresas ganham mais ferramentas para acompanhamento e planejamento fiscal

As propostas de transação por adesão são voltadas à resolução de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, em contencioso administrativo ou judicial, nos termos da Lei nº 13.988/2020