O pedido poderá ser administrativo porque o governo decidiu não recorrer de decisões na Justiça que dizem que o IR deve ser cobrado sobre o valor mensal a que o segurado teria direito.

A correção para quem está no lote é de 53,94%, referente à taxa de juros Selic.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a formação de vínculo de emprego de uma digitadora

Foi aprovado através de Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 4, de 11 de maio de 2009, a nova versão 4.2 do Programa Gerador do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP

A proposta é que o trabalhador possa se formalizar em 30 minutos. O MEI entra em vigor no dia 1º de julho